Pedido de cancelamento de linha deve ser atendido de imediato

A inscrição indevida do nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito é ato ilícito que gera responsabilidade civil e sua conseqüente obrigação indenizatória. O dano moral, nesta hipótese, é presumível, independe de prova, como tem fixado a jurisprudência.

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

Viúva receberá valores atrasados de pensão

A viúva de um ex-servidor público ganhou o direito de receber valores atrasados, referentes a um pensão, repassada após a morte do então marido, em 1990.

Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista

Pelo entendimento expresso em decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência da ação, ainda que por mais de duas vezes consecutivas, não levam à perempção trabalhista (perda, por seis meses, do direito de ação na JT) de que trata o artigo 732 da CLT.

Acordo histórico no TJ da Bahia paga precatórios

Lei nº 11.649, de 4 abril de 2008.

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Reflexos. Pedido genérico. Aceitação inviável.

Banco é condenado a pagar correção de poupança referente a planos econômicos

Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

Acordo em Comissão de Arbitragem não anula direito trabalhista

SDI-1 garante incorporação de hora extra paga durante dois anos

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Casal será indenizado por descumprimento de contrato de time sharing

Doméstica indeniza patrão por pedir na Justiça do Trabalho o que já ganhou

Técnica de saúde tem direito a receber adicional de insalubridade

Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco

Projeto permite conversão de aposentadoria proporcional

TJMG autoriza penhora em faturamento de construtora

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento